Responsabilidade e corrupção, por Valdir Simão no Le Monde Diplomatique

Matéria do Le Monde Diplomatique, Edição 162 | Brasil, 28 de Dezembro de 2020.

”Não é exagero dizer que a Lei Anticorrupção fez emergir uma nova disciplina no ordenamento jurídico brasileiro: o Direito da Conformidade.

Um dos pontos mais debatidos sobre essa lei é a previsão de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica – isto é, a possibilidade de responsabilização de empresas e entidades equiparadas em casos de ilícitos administrativos ligados na lei, independentemente da comprovação de dolo ou culpa sobre os atos praticados em seu benefício por administradores, empregados ou intermediários. 

É em meio a esse debate que Renato Polillo faz, em Responsabilidade e corrupção, um magistral estudo crítico sobre o tema. Suas páginas fornecem mais que uma análise da Lei Anticorrupção e da responsabilidade objetiva nela prevista; elas trazem também uma ampla investigação do próprio instituto de responsabilização da pessoa jurídica em nosso sistema jurídico. 

Ele apresenta o funcionamento da Lei Anticorrupção por meio de um diálogo entre o direito civil e o direito administrativo, passando pelas bases históricas da criação da norma e do próprio combate internacional à corrupção, com análises críticas que estimulam a reflexão do leitor sobre como o Brasil vem combatendo os atos de corrupção aqui praticados, decorrentes de uma relação bastante complexa e ainda pouco transparente entre os sistemas corporativo empresarial e de governo.

Polillo alicerça sua obra em doutrina especializada, revisão acurada da legislação brasileira e elementos preciosos do direito internacional. Além disso, faz uso de jurisprudência atualizada dos tribunais superiores brasileiros, o que resulta em um material completo e de leitura indispensável para os que trabalham ou se interessam pela temática de combate à corrupção e responsabilidade empresarial. O livro, portanto, lança luz sobre os aspectos obscuros que circundam a responsabilidade civil na Lei Anticorrupção, que ainda não conta com entendimentos jurisprudenciais sólidos ou com literatura vasta para a interpretação de seus dispositivos.

 Valdir Simão, Advogado e consultor em gestão pública e governança corporativa. Auditor-fiscal da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil por 29 anos, ocupou várias cargas na administração pública, entre eles os de ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, ministro-chefe da Controladoria – Geral da União, secretário da Fazenda, presidente do INSS, secretário adjunto da Receita Federal e secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República.”

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